APRA-PR PROTOCOLA NA SESP PROPOSTA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS E REGRA DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

 

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APRA PR PROTOCOLA NA SESP PROPOSTA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS E REGRA DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA
A APRA PR encaminhou para a SESP, Protocolo n°.16.656.551-0, por meio Dr. Jayr Ribeiro Junior (Advogado), contendo uma “Proposta de modulação de efeitos, apresentando uma regra de transição da alíquota Previdenciaria. Anexado PL 236/20.

Proj_236_Poder+Executivo

Principais pontos apresentados:

a) Aos militares estaduais reformados por moléstia grave, seja assegurado o direito adquirido, mantendo a isenção de alíquota previdenciária;

b) Aos militares estaduais reformados parcialmente (proporcionalmente), desde que não ultrapasse o teto do INSS, seja assegurado o direito a isenção previdenciária;

c)  Aos militares estaduais da reserva, remunerada,  reformados e pensionistas, que recebem até o limite do teto do INSS (R$ 6.101,06) seja mantida a isenção previdenciária, aplicando somente o excedente 9,5%;

d) Aos militares estaduais que ingressarem na Corporação, seja aplicada uma regra de transição, preservando um equilíbrio das alíquotas aplicadas, dos efeitos da Lei nº. 13954/19.

Respeitosamente,

Orelio Fontana Neto.

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