PROTOCOLO DA APRA PR. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO PARA OS INATIVOS QUE GANHAM VALOR ATÉ O TETO DO INSS. EXCEDENTE DO TETO 9,5% DO TOTAL DE RENDIMENTOS

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PROTOCOLO DA APRA PR. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE.

A APRA PR informa que o E-Prot. nº 16.656.551-0, encaminhado para a SESP, no dia 10/06/20, com a proposta de modulação de efeitos e uma regra de transição da alíquota previdenciária, preservando a isenção dos militares estaduais reformados em decorrência de moléstia grave e também do direito adquirido está sendo objeto de apreciação.

Ainda, o presente protocolo já passou pela SESP, CG/PMPR, EM/PMPR e, atualmente se encontra na PM/1.

Cientes que, brevemente seremos cientificados das respectivas decisões, para informar a TROPA, principalmente as PRAÇAS, significativamente prejudicadas com a nova previdência, considerada pela APRA como inconstitucional e desproporcional.

Agradecemos o Dr. Jayr Ribeiro Junior, Advogado, pelo presente protocolo.

Com independência,

Presidência Apra PR

Orelio Fontana Neto

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