APRA PR. Fardamento é direito!

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O Profissional de Segurança Pública tem direito ao seu EPI de trabalho.

No caso dos militares estaduais, por estarem servindo e protegendo a população, o Estado tem o dever de proporcionar os meios necessários para os Profissionais de Segurança Pública possam cumprir sua missão constitucional.
Ainda, no texto da Lei 17.169/12, em seu art. 3°, não exclui a percepção de indenização e/ou outros ressarcimentos, que não incorporam ao subsídio.

Nesse sentido, os Profissionais de Segurança Pública tem direito de receber do Estado uma Indenização por Fardamento, que seria ilógico exigir um fardamento (uniforme) custeado pelo próprio profissional.

A APRA PR orienta que não sendo fornecido fardamento, que os militares estaduais façam uma comunicação interna, para evitar procedimentos disciplinares.
Respeitosamente;

Presidência Apra PR

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