Protocolo sobre Previdência Militar, modulação

PROTOCOLO PREVIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSIÇÃO. MILITARES INATIVOS. MOLÉSTIA GRAVE. Prezado Presidente; segue resposta da SESP. E-Prot. n.º 16.656.551-0, encaminhado pela APRA PR, contendo descritivo de uma proposta de modulação de efeitos (regra de transição) da nova previdência. SESP encaminhou como resposta, em síntese, que os pedidos consignados no pedido da APRA PR estão contidos em outros estudos, para consequente viabilidade legal. Estou encaminhando também o E-Prot. nº. 16.508.202-8 (Anexo), de autoria da própria Policia Militar, conforme EMENTA. ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA MANTER A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JÁ CONCEDIDA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS E PENSIONISTAS COM MOLÉSTIAS GRAVES.

Atenciosamente,

Jayr Ribeiro Junior, Advogado.

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