Ministro do STF mantém previdência de militares de MT em 9,5%

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou recurso ao governo Mauro Mendes (DEM) e manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve em 9,5% o desconto da contribuição previdenciária dos militares do Estado.  

O governo do Estado alegava que a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, desrespeitou a decisão do próprio Alexandre de Moraes, que na Ação Civil Originária (ACO) 3.396/MT determinou que a União se abstenha de impor sanções, caso Mato Grosso não seguisse a alíquota da contribuição previdenciária dos militares federais.  

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Porém, o ministro seguiu o entendimento da decisão da desembargadora do TJMT, de que sua decisão se vale apenas para isentar o Estado de possíveis sanções da União, caso cobrasse o desconto previdenciário de policiais e bombeiros do Estado em 14%. “Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta Corte já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária”, diz trecho da decisão de 31 de agosto.  

“Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação”, completa o ministro Alexandre de Moraes.  

A decisão mantém a liminar do TJ e proíbe o governo Mauro Mendes em cobrar 14% de alíquota previdenciária aos militares do Estado. Apesar disso, o caso ainda será decidido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na lei que prevê o desconto de 14% dos servidores para a Previdência, não há menção aos servidores militares.

Na época, o governo retirou os militares para facilitar a aprovação na Assembleia Legislativa. Com a sanção pelo governador Mauro Mendes (DEM), o Estado ingressou com uma ação no STF para garantir a aplicação dos 14% a todos os servidores.   Ganhou a ação, mas a nova decisão prevê que o desconto não vale para os militares.   

O percentual só deverá mudar no próximo ano e passará a ser de 10,5%, conforme o desconto das Forças Armadas, conforme o artigo 24-C do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969.  https://www.gazetadigital.com.br/editorias/judiciario/ministro-do-stf-mantm-previdncia-de-militares-de-mt-em-9-5/627998

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