“Reforma administrativa: veja as principais mudanças para os futuros servidores”

“Por Fernanda Trisotto

[03/09/2020] [15:16]"

“O governo apresentou sua proposta de reforma administrativa nesta quinta-feira (3). Dividida em fases, ela parte de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modernizar a administração pública. Precisará, ainda, de uma série de leis complementares para regulamentar as mudanças propostas.

Se aprovada, as novas regras valerão para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Ficam de fora militares e membros de poderes, como magistrados e parlamentares.

Com alterações que partem desde o tipo de vínculo até a vedação de benefícios, como férias superiores a 30 dias, a reformulação do serviço público parte do pressuposto de simplificação e correção de distorções, de acor com o Ministério da Economia.”

“Veja quais são as principais mudanças previstas na reforma administrativa para os futuros servidores

Novos vínculos e formas de ingresso

A proposta extingue o regime jurídico único e cria cinco novos tipos de vínculos para os futuros servidores: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.

O concurso público continuará sendo a principal porta de entrada para o serviço público, especialmente para os cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo na iniciativa privada) e cargo por tempo indeterminado, mas também há previsão de realização de processos seletivos simplificados.

O vínculo de experiência, por exemplo, contará como uma etapa do concurso público, e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados depois de um ou dois anos de período de experiência, a depender do cargo que ocupará. As funções de liderança e assessoramento poderão ser, em parte, preenchidas por meio de processo de seleção simplificado. O restante permanecerá livre para nomeação e exoneração.


“Estabilidade e possibilidade de demissão”

“Proposta de reforma administrativa do governo terá foco nos futuros servidores
Proposta de reforma administrativa do governo terá foco nos futuros servidore

O governo apresentou sua proposta de reforma administrativa nesta quinta-feira (3). Dividida em fases, ela parte de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modernizar a administração pública. Precisará, ainda, de uma série de leis complementares para regulamentar as mudanças propostas.

Se aprovada, as novas regras valerão para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Ficam de fora militares e membros de poderes, como magistrados e parlamentares.

Com alterações que partem desde o tipo de vínculo até a vedação de benefícios, como férias superiores a 30 dias, a reformulação do serviço público parte do pressuposto de simplificação e correção de distorções, de acor com o Ministério da Economia.
Veja quais são as principais mudanças previstas na reforma administrativa para os futuros servidores

Novos vínculos e formas de ingresso

A proposta extingue o regime jurídico único e cria cinco novos tipos de vínculos para os futuros servidores: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.

O concurso público continuará sendo a principal porta de entrada para o serviço público, especialmente para os cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo na iniciativa privada) e cargo por tempo indeterminado, mas também há previsão de realização de processos seletivos simplificados.

O vínculo de experiência, por exemplo, contará como uma etapa do concurso público, e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados depois de um ou dois anos de período de experiência, a depender do cargo que ocupará. As funções de liderança e assessoramento poderão ser, em parte, preenchidas por meio de processo de seleção simplificado. O restante permanecerá livre para nomeação e exoneração.

Estabilidade e possibilidade de demissão

A PEC estabelece que, após um período de três anos, apenas o servidor que ingressar em uma carreira típica de estado terá direito à estabilidade. Os outros modelos de contratação já preveem, de antemão, a duração do vínculo ou a possibilidade de demissão – para as funções por tempo indeterminado.

O texto frisa que nenhum servidor poderá ser desligado por motivo arbitrário e todos os desligamentos deverão ser justificados. Estão mantidas as possibilidades de exoneração já previstas na Constituição – sentença judicial, que não precisará mais ser transitada em julgado, ou infração disciplinar. Outra possibilidade que já existe e será regulamentada é a de insuficiência de desempenho

Essas regras também se aplicarão aos futuros servidores. Para os cargos com prazo indeterminado ainda haverá outras hipóteses, a serem definidas em lei pelo Congresso Nacional.

Progressão na carreira

Os futuros servidores não terão mais progressões de carreira por tempo de serviço: é o fim das promoções automáticas. No novo modelo, o servidor só vai evoluir na carreira com base na avaliação de desempenho e entrega de resultados.”

“Aumentos salariais serão obtidos se os profissionais concorrerem a cargos de liderança, técnica ou gerencial, ou ingresso em carreira de maior complexidade dentro do funcionalismo. A ideia é criar um tipo de banco de desenvolvimento de talentos, para que os servidores com melhor desempenho tenham acesso mais rápido a oportunidades para esses cargos de liderança.

Fim dos privilégios

O governo quer eliminar alguns privilégios, que chamou de distorções do serviço público, para os futuros servidores. A lista é grande. Eles não mais terão direito a:

licença-prêmio
aumentos retroativos
férias superiores a 30 dias por ano
adicional por tempo de serviço
aposentadoria compulsória como punição
parcelas indenizatórias sem previsão legal
adicional ou indenização por substituição não efetiva
redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde
progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço
incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

Acúmulo de funções para servidores”

“A reforma flexibiliza regras atuais para o acúmulo de funções. A proposta permitirá que servidores acumulem mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horários e não haja conflito de interesses. A mudança não vale para as carreiras típicas de estado: para esses, só poderão atuar em outras ocupações se elas forem na docência ou atividades regulamentadas da área de saúde, sempre observando a compatibilidade de horários.”


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