Manifestação dia 19 de Outubro

foto arquivo APRA manifestação Boca Maldita- Curitiba-Pr

MANIFESTAÇÃO PACÍFICA E ORDEIRA. MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ. OBJETO. PL 236/20. “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO, PLANO DE CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. LOCAL. AMAI. 13HS. DESLOCAMENTO ALEP/PR. Militares estaduais do serviço ativo, inativo e pensionistas, pertencentes a Polícia Militar do Paraná, estão sendo convidados para exercer o direito de manifestação publica, com a finalidade de que seja pautada para votação a PL 236/20, de autoria do Executivo. Versa o presente PL do plano de “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO, PLANO DE CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Com certeza, reputo de extrema relevância que sejam corrigidos os descontos previdenciários sobre a totalidade dos proventos dos inativos – reformados por moléstia grave e pensionistas, no importe de 9,5 % do total de seus rendimentos, de forma linear, nos termos da novel Lei 13.954/19. Entidades classistas, como a APRA PR, já se manifestou e apresentou uma minuta, contendo modulação de efeitos e uma regra de transição, devendo serem respeitados os direito dos militares estaduais que já estavam na inatividade e outros reflexos decorrentes, vejamos. Principais pontos apresentados: a) Aos militares estaduais reformados por moléstia grave, seja assegurado o direito adquirido, mantendo a isenção de alíquota previdenciária; b) Aos militares estaduais reformados parcialmente (proporcionalmente), desde que não ultrapasse o teto do INSS, seja assegurado o direito a isenção previdenciária; c) Aos militares estaduais da reserva, remunerada, reformados e pensionistas, que recebem até o limite do teto do INSS (R$ 6.101,06) seja mantida a isenção previdenciária, aplicando somente o excedente 9,5%; d) Aos militares estaduais que ingressarem na Corporação, seja aplicada uma regra de transição, preservando um equilíbrio das alíquotas aplicadas, dos efeitos da Lei nº. 13954/19. Referência E.Prot. n°.16.656.551-0, patrocinado por este que subscreve. Sobre o direito de exercer o direito de manifestação pública [como já manifestado entendimento em outro momento] a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XVI, descreve -, “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Desta forma, previsto como Direito Fundamental, que deve ser garantido pelas Autoridades constituídas, não podendo ser alvo de licença prévia, cerceamento, censura ou qualquer ato que viole seu exercício, fortalecendo a aplicabilidade dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito da República. Os militares estaduais, assim como todos os cidadãos, obviamente que tem limites para exercer o direito em questão, conforme descrito nos vetores supracitados (art. 5º, XVI), que não pode ser confundido com a vedação constitucional do direito a greve, descrito no art. 142, IV. E ainda, de justificada importância ter claro entendimento de que os militares estaduais podem exercer o direito de livre manifestação sem ter receios de eventuais perseguições ou retaliações, inclusive sendo desnecessária eventual medida judicial preventiva, conforme instado por militares estaduais, uma vez que inexiste objeto para ser apreciado pelo Judiciário, exceto, caso seja comprovado cerceamento de liberdade ou grave ameaça ao direito de ir e vir, sendo demonstra justa causa para impetração de medida judicial pertinente. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PREVENTIVO Nº 0025614-25.2015.8.16.0013.

Att. Jayr Ribeiro Junior,

Advogado e 1º Sgt. RR/PMPR.

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