Encaminhamos dia 12 de julho a solicitação e protocolo sobre a Previdência Militar ao líder do governo estadual Dep Hussein Bakri, e aos deputados Militares

Encaminhamos dia 12 de julho a solicitação e protocolo ao líder do governo estadual Dep Hussein Bakri e aos deputados militares. Sobre a modulação da Previdência Militar.

http://www.aprapr.org.br/2020/06/09/projeto-de-lei-2362019-mensagem-no-222020-institui-o-regime-geral-de-previdencia-social/


É isso que pretendemos mudar! Com a nossa modulação.
Principais pontos apresentados:

a) Aos militares estaduais reformados por moléstia grave, seja assegurado o direito adquirido, mantendo a isenção de alíquota previdenciária;

b) Aos militares estaduais reformados parcialmente (proporcionalmente), desde que não ultrapasse o teto do INSS, seja assegurado o direito a isenção previdenciária;

c) Aos militares estaduais da reserva, remunerada, reformados e pensionistas, que recebem até o limite do teto do INSS (R$ 6.101,06) seja mantida a isenção previdenciária, aplicando somente o excedente 9,5%;

d) Aos militares estaduais que ingressarem na Corporação, seja aplicada uma regra de transição, preservando um equilíbrio das alíquotas aplicadas, dos efeitos da Lei nº. 13954/19.

Leia abaixo a petição:

Respeitosamente;

Diretoria APRA-PR

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