APRA PR PROPÕE ALTERAÇÃO NO VALOR DO SUBSÍDIO PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO FUNERAL

A APRA PR não concorda com a fixação do auxílio funeral estabelecido na Lei 17.169/12, art. 5°, que fixa 1 (um) subsídio para custeio das despesas decorrentes do auxílio funeral.

A APRA entende que o valor deve ser fixo no importe do subsídio mais alto descrito na lei, ou seja, do Coronel.

A vida dos nossos honrados irmãos de farda não deve ter limite no subsídio de graduação ou posto, e sim, da dignidade da vida e da família do ente querido que deu sua vida na defesa da Sociedade. Apenas o justo, nada mais.

Presidência APRA PR.

Minuta sugestiva.

“Art. 5º. O ressarcimento por funeral é devido para custeio das despesas decorrentes do falecimento do militar estadual no valor equivalente a 01 (um) subsídio do mais alto posto, conforme definido na presente lei.

Redação mantida.

“§ 1º. Para o pagamento do ressarcimento por funeral é necessário que o cônjuge, companheiro (a) ou, à falta destes, qualquer pessoa, comprove ter suportado as despesas em virtude do falecimento do militar estadual mediante requerimento administrativo.

§ 2º. O pagamento do ressarcimento por funeral será deferido mediante requerimento administrativo, em parcela única, instruído obrigatoriamente com o atestado de óbito, nota fiscal em nome do requerente e comprovante de pagamento de traslado, se for o caso.

§ 3º. O ressarcimento por funeral não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens.”

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