CONSIDERAÇÕES DA APRA PR. Liberdade de Opinião, Expressão, Crítica e Manifestação dos Militares Estaduais nas mídias sociais.

A intenção de preservar e proteger nossos irmãos de farda.

Prezados irmãos e irmãs de farda, a APRA PR sempre pensando e agindo no melhor interesse dos policiais militares, independente de se tratar de associado ou não, devido a natureza da nossa profissão policial militar, ciente das repercussões jurídicas, disciplinares e administrativas que podem advir quando da manifestação do pensamento, da opinião, da crítica e até no “manuseio” da informação em grupos de _watzapp_ ou em redes/mídias sociais em geral, vem informar, orientar e enfatizar o que segue.


Nossos grupos de discussão e debate sobre assuntos e temas de interesse da classe policial militar não podem de modo algum ser instrumentalizado ou utilizado de forma diversa a sua finalidade, sob pena dessas postagens e opiniões apresentadas no grupo serem usadas posteriormente em nosso próprio desfavor.
Só para lembrar nossa condição:
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 2º – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III – O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferidos para a reserva, nos termos da lei;
IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;.
Ademais, o disposto nos art. 165 e 166 do CPP, já está consolidado como sendo condutas que podem ser praticas em meio virtual.
*Reunião ilícita* Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar: Pena – detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.
*Publicação ou crítica indevida* Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Considerando que parte significativa dos membros dos grupos da APRA PR são policiais militares da ativa, portanto, passíveis de sofrer as restrições do exercício da profissão, nas esferas penais, disciplinares e, para os fins de prevenir e salvaguardar a segurança jurídica de todos os membros do grupo, nos motiva e reside o presente comunicado para orientar a todos sobre as seguintes ações:
a) Ação entre amigos, doações, rifas ou sorteios, somente para fins filantrópicos, assistenciais e de ajuda humanitária, para evitar a mais remota hipótese de acusação de financiar ou patrocinar ações contrarias a hierarquia e disciplina;
b) Fica vedada nos grupos APRA a promoção pessoal de qualquer pessoa em detrimento da coletividade das praças em nível profissional, a fim de evitar o desvio de finalidade do grupo para promoção pessoal e para a finalidade pessoal de qualquer pessoa, salvaguardado obviamente a publicação dos atos abnegados dos nossos companheiros por todo o estado em prol da classe ou de comanhairos em dificuldade, ex: assistência humanitária e solidariedade, orientação, e divulgação de atos meritórios.
c) Em face da proibição contida no art. 153,§ 1ºA (Lei 9883/2000) c/c art. 154 e 154ª, Art. 325, § 1º, inc. I, do Código Penal: Fornecimento e empréstimo de senha a pessoas não autorizadas, a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; Art. 325, § 1º, inc. II, do Código Penal.
Utilização indevida do acesso restrito, nos vários dispositivos legais de ordem administrativa, além do compromisso de sigilo e salvaguarda assinado no momento de se obter senha dos sistemas de consulta PMPR fica impossibilitada o pedido de checagem e a divulgação da checagem de placas veiculares, RG, CPF, endereços ou quaisquer informações obtidas pelos sistema do estado do Paraná ou União por postagem direita nos grupos da APRA PR.
d) Manifestações politicas dentro dos termos respeitosos, fundamentados e calcados em conhecimento de causa e da causa a que se debate, evitando o mero linchamento público que pode gerar responsabilização por dano moral e material.

As orientações seguem no sentido de disciplinar e possibilitar para todos o uso racional da ferramenta (Watzapp – grupos APRA PR) posta a nossa disposição para discussão, debate, sugestões e participação nos dos assuntos pertinentes a nossa carreira, lembrando que o ambiente virtual é ambiente passível de se praticar conduta ilícita mesmo que por culpa, mais ainda, deixa lastro probatório indisfarçável, além da interpretação (discricionária) da administração publica sobre os fatos e atos dos administrados e que, pode vir em desfavor do policial militar.
APRA – Presidência – Jurídico APRA-PR

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