Autores Dep Arilson Chiorato Prof LEMOS Deputado Estadual LUCIANA RAFAGNIN Deputada Estadual GOURA Deputado Estadual REQUIÃO FILHO Deputado Estadual TADEU VENERI Deputado Estadual Sd Fruet.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br A proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná desrespeita os princípios da moralidade e da eficiência administrava que devem nortear à administração pública ao não corrigir as inegáveis distorções, as quais parecem ter aumentado no projeto de lei em comento, além de diminuir os quinquênios, segundo o Governador, por questões de insuficiência financeira. De acordo com a estimativa do impacto do projeto, quanto aos ativos, é de R$ 203.466.576,37 (duzentos e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) para o ano de 2022, R$274.596.467,50 (duzentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) para o ano de 2023 e R$ 275.051.660,42 (duzentos e setenta e cinco milhões, cinquenta e um mil e seiscentos, sessenta reais e quarenta e dois centavos) para o ano de 2024. Acerca dos inativos e pensionistas estima-se um impacto de R$ 151 milhões no Fundo Militar no exercício de 2022. Todavia, na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 20.873 de 2021) o Poder Executivo previu exatamente R$ 283.946.600 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais) como receita de dividendos das empresas públicas paranaenses, ou seja, COPEL e SANEPAR. Essas empresas tiveram lucro recorde. Para exemplificar, apenas a Companhia Paranaense de Energia - COPEL deve repassar R$ 792.285.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais) referentes à participação de 31,07% (trinta e um vírgula zero sete por cento) que o Estado detém da companhia. A Companhia de Saneamento do Paraná outros R$ 118.177.000,00 (cento e dezoito milhões, cento e setenta e sete mil reais) referentes aos 20,03% que os paranaenses, por meio do Estado do Paraná, possuem da companhia. Isto é, considerando tão somente os percentuais que o Estado tem direito a título de dividendos e o consignado na Lei Orçamentária Anual existe uma diferença na receita de R$ 626.516.000,00 (seiscentos e vinte e seis milhões quinhentos e dezesseis mil reais), a qual certamente seria possível de suportar maiores valores aos membros das forças de segurança. Portanto, fica demonstrada a capacidade financeira do Estado arcar com uma reestruturação bem mais pujante da que a ofertada na proposição, falta é vontade política. Pelo exposto, pedimos apoio dos nobres pares Deputados(as) para aprovação da emenda, cujo teor certamente não encerra a luta, mas dará um alento aos membros das forças de segurança que todos os dias deixam suas casas e famílias para nos proteger.
Respeitosamente;
Orélio Fontana Neto
Presidente APRA-PR
Diretor SUL ANASPRA
Emenda na íntegra: