Projeto de lei do governo atualiza valores e aumenta número de beneficiados. Texto foi um dos 32 itens na pauta da sessão desta quarta-feira (26).
26/11/2024 18h01 | por Ana Luzia Mikos
Os deputados estaduais aprovaram uma iniciativa que atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam. A proposta do governo foi votada na 100ª sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (26).
Atualmente, cerca de 58 mil servidores de quadros próprios do Estado já contam com o benefício, no valor de R$ 634,74. Pela proposta, eles irão receber um acréscimo de R$ 200, totalizando R$ 834,74. Outros 10 mil servidores, entre estatutários e comissionados, também passarão a receber o benefício com o novo valor.
A votação do item foi antecipada durante a sessão, em reconhecimento aos representantes de novas categorias beneficiadas, como os funcionários do Detran-PR, presentes no plenário.
A iniciativa amplia a abrangência do auxílio-alimentação a servidores não contemplados pela Lei nº 20.937/2021. Segundo o governo, com as reestruturações implementadas nos últimos anos, já recebem o auxílio servidores das carreiras da Segurança Pública (bombeiros, policiais civis, policiais militares, policiais penais e policiais científicos), Saúde, Técnica Universitária, funcionários da Educação Básica, procuradores e advogados do Estado, além de servidores da Agepar e do Quadro Próprio do Poder Executivo. Os professores do Quadro do Magistério recebem uma gratificação no salário.
A previsão de impacto nos cofres estaduais é de R$ 60 milhões ainda em 2024 e de R$ 248 milhões no decorrer do próximo ano. O texto ressalta, contudo, que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2024 e estão em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.
O Poder Executivo defende, na justificativa, a valorização dos servidores públicos, que, diariamente, desempenham funções essenciais para a sociedade paranaense. “Pretende-se reajustar os valores da referida vantagem, buscando readequar o poder de compra perante os gastos com alimentação, decorrentes da jornada de trabalho exercida”, cita.
Carreira militar
Os deputados votaram, em segundo turno, o projeto de lei 543/2024, do Poder Executivo, que prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Na prática, ele regulamenta o acesso de praças (de soldado a subtenente) à carreira de oficiais.
O deputado Soldado Adriano José (PP) elogiou o governo e definiu a proposta como um marco na carreira dos praças.
No substitutivo-geral aprovado, por exemplo, o Art. 5º define que o ingresso no QOE dependerá da aprovação em Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), realizado no âmbito de cada corporação, com duração máxima de 1.000 (mil) horas-aulas, a ser regulamentado por ato do respectivo Comandante-Geral.
Já a mudança feita no parágrafo único do artigo 6º estabelece que “para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas da Polícia Militar do Paraná - CHOE-PM será reservada no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas aos subtenentes da respectiva corporação, as quais serão revertidas para os demais concorrentes, 1º Sargentos, caso não preenchidas pelos subtenentes”.
De acordo com o governo, para ingressar nos cursos, cada corporação promoverá concursos internos, com exames intelectuais e de saúde, além de testes de aptidão física. No caso da Polícia Militar, a proposta original prevê que pelo menos metade das vagas do curso sejam reservadas para subtenentes.
Quatro emendas de plenário foram rejeitadas por 31 votos a 3.
Já o projeto de lei 541/2024, também do Poder Executivo, dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta visa normatizar a organização como órgão independente da Polícia Militar do Paraná (PM-PR), conforme a Emenda Constitucional 53/2022, estabelecendo os ajustes necessários para consolidar a estrutura da corporação, que anteriormente era compartilhada entre as instituições.
O objetivo do projeto, segundo o governo, é adequar o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), com todas as suas incumbências legais, trazendo segurança às relações jurídicas, agilidade nos processos, clareza quanto às atribuições da corporação e, como consequência, efetividade na prestação dos serviços públicos, beneficiando diretamente a sociedade paranaense.
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