Aprovado! MENSAGEM Nº 41/2025, ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA, PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, TRANSFERIDOS, RESERVA, REMUNERADA, MILITAR ESTADUAL, LEI N° 1.943, LEI N° 22.206, LEI N° 17.169
- APRA-PR de Praças- Paraná Associação Praças-PR
- 2 de jul.
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Segue uma análise dos *prós e contras* do *Projeto de Lei nº 338/2025*:
### *Prós:*
1. *Aproveitamento de experiência*: Permite que militares inativos apliquem seus conhecimentos adquiridos na ativa, contribuindo para a segurança pública e eficiência administrativa.
2. *Fortalecimento das corporações*: Reforça as ações ostensivas e preventivas, aumentando o contingente disponível para atender demandas específicas.
3. *Flexibilidade e voluntariedade*: A designação é voluntária e transitória, respeitando a vontade do militar e as necessidades da corporação.
4. *Benefício financeiro*: Oferece uma verba indenizatória de 70% da remuneração de um soldado de 1ª classe, garantindo um acréscimo financeiro aos militares designados.
5. *Controle de critérios*: Estabelece requisitos rigorosos para a designação, como aptidão física e mental, comportamento bom, e ausência de pendências judiciais ou disciplinares, garantindo qualidade no serviço.
6. *Compatibilidade orçamentária*: As despesas são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e outras normas financeiras, evitando impacto negativo nas contas públicas.
### *Contras:*
1. *Caráter transitório*: A designação tem prazo máximo de 36 meses, com possibilidade de recondução por igual período, o que pode limitar a continuidade do trabalho.
2. *Restrições de funções*: Militares designados não podem ocupar cargos de comando, chefia ou direção, o que pode limitar sua atuação estratégica.
3. *Exclusão de direitos*: Durante o período de designação, os militares não terão acesso a promoções, licenças especiais ou capacitações, o que pode desmotivar alguns profissionais.
4. *Limitação de elegibilidade*: Militares transferidos para a reserva há mais de 10 anos ou com proventos proporcionais estão excluídos, reduzindo o número de possíveis candidatos.
5. *Dependência de orçamento*: A designação está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, o que pode limitar sua implementação em períodos de crise fiscal.
### *Conclusão:*
O projeto apresenta vantagens significativas ao reforçar a segurança pública e aproveitar a experiência dos militares inativos, além de oferecer benefícios financeiros. No entanto, as restrições impostas e o caráter transitório podem limitar sua eficácia e atratividade para os militares. A implementação dependerá de uma gestão cuidadosa para equilibrar os interesses das corporações, dos militares e do orçamento público.
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