Nota advogado Dr Jayr Ribeiro Junior à APRA-PR, tema reestruturação.

Prezados;

Militares estaduais estão enviando mensagens e fazendo contato telefônico sobre o plano de reestruturação salarial da Polícia Militar, contido no E. Prot. 22.616.881-6.

Inicialmente, nos cumpre asseverar que os direitos dos militares estaduais conquistados com muita luta e também em alguns casos derramamento de sangue, devem ser mantidos e ampliados.

Ainda, entendemos que outros Órgãos que compõem o sistema de Segurança Pública já receberam um plano de reestruturação salarial que atendeu expectativas dos seus integrantes (Polícia civil e penal).

Concluindo, vislumbro que os enquadramentos dos níveis dos militares estaduais que estão na inatividade não poderão ser prejudicados, como aconteceu no passado recente (2010 e 2012), sob pena de gerar infindáveis ações judiciais.

Explico:

Miltar que foi para inatividade antes de 2012, com a reestruturação salarial, contando com 25 anos de efetivo serviço, percebe subsídio (proventos) inferiores daqueles que com o mesmo tempo de serviço, foram para inatividade após 2012. Fato.

Nesse toar, novamente poderão ser prejudicados com a reestruturação salarial contida no projeto referendado.

Um militar percebendo hoje nível 6 (25 até 27 anos), poderá ser enquadrado no novo modelo no nível 3, ou seja (14 até 21 anos).

Obviamente que, o presente apontamento preliminar deverá ser objeto de um estudo mais detalhado, sob pena de gerar infindáveis dúvidas.

Respeitosamente,

Jayr Ribeiro Junior,

Advogado.