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Novidades da Data-base na emissão de Nota Técnica

Novidades da Data-base na emissão de Nota Técnica determinada pelo Ministro Fachin que, em resumo, Estado não tem nada a implantar, mas deve os atrasados desde 2017, com isto, Ministro Fachin deverá encaminhar para o plenário do STF para que todos os demais Ministros votem.

 Estado fez uma lei que iria pagar um percentual de 8,39% implantação em 2017, porém, não pagou, realizou isso com as reposições que fez desde 2017 até o ano passado 1% 2% 5% etc...

Nestas implantações remetia ao pagamento do que devia em 2017.

Desta feita só tem hoje a obrigação legal de pagar os retroativos. Sem manter a procedência neste último recurso.

Porém neste último recurso o Estado pelo a modulação da data deste retroativo para ano de 2020 ou 2021 se não me engano.

Portanto, para nós é interessante ser o retroativo desde 2017. E os valores corresponderão na proporção dependendo da graduação de cada militar.

 

Respeitosamente;

Diretoria APRA-PR

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