Propostas do Poder Executivo voltadas à segurança pública avançam na Assembleia
- APRA-PR de Praças- Paraná Associação Praças-PR
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Três proposições relacionadas à segurança pública avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná. As iniciativas do Poder Executivo integraram as pautas das duas sessões plenárias – uma ordinária e uma extraordinária – realizadas nesta segunda-feira (30).
Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei complementar 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, responsável pela criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Governo explica que, após o início das atividades da instituição, verificou a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação. As alterações pretendem aperfeiçoar a estrutura de governança da FAASP, de forma a ampliar sua capacidade institucional, possibilitar novas fontes de custeio e alterar aspectos de cunho administrativo.
Segundo a justificativa, a proposta também visa implementar dois novos mecanismos no âmbito da entidade que serão primordiais para a consecução de suas atribuições: a gratificação por encargo de curso ou concurso e as bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as ferramentas impulsionarão a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo seu quadro funcional e, consequentemente, aprimorando o serviço prestado ao Estado e à sociedade.
Já o projeto de lei 338/2025 tem como objetivo permitir que praças de ambas as Corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designadas temporariamente para o serviço ativo, fortalecendo as ações ostensivas e preventivas desempenhadas em prol da sociedade paranaense e contribuindo para a eficiência administrativa e logística de suas respectivas atividades. A proposição foi aprovada em primeiro turno, recebeu emenda e também retorna à CCJ.
Para completar, em regime de urgência, passou o projeto de lei 432/2025, que fixa o efetivo da Polícia Militar para a implantação dos 33º e 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), destinados ao atendimento da região central de Curitiba e do município de Almirante Tamandaré, bem como do 7º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), que será instalado em Pato Branco, no Sudoeste do estado.
Serão criadas 54 vagas, sendo 24 para praças, 12 para sargentos, 12 para 1º sargentos, e 30 para oficiais — sendo uma para coronel, três para tenente-coronel, oito para major, 10 para capitão e oito para 1º tenente. A proposta também fixa o efetivo da Polícia Militar, que passa a ser de 23.576 policiais militares. Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, o texto segue para sanção governamental.
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