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UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES RELATÓRIO FINAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS



Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) apresentou o relatório final da Comissão Especial de Unificação das Polícias.


Leia também:

Relator apresenta parecer sobre Unificação das Polícias

Relator da comissão especial de unificação das polícias explica andamento dos trabalhos;


Veja alguns dos principais pontos observados pela proposta:

I – Carreira única, com possibilidade de acesso a todos os cargos; II – Impossibilidade de exigência de critérios de idade máxima, sexo ou compleição física para ingresso; III – Organização com base na hierarquia e disciplina, e com estatuto civil; IV – Proibição de sindicalização e de greve; V – Unidade de doutrina e padronização de procedimentos em todo o território nacional; VI – Valorização dos princípios de polícia comunitária, orientada para o fortalecimento da confiança entre a polícia e a sociedade; VII – Atuação orientada para a pacificação social e para o uso ordenado e progressivo da força; VIII – Controle interno da atividade policial realizado por ouvidorias e corregedorias independentes; X – Escolha dos dirigentes máximos feita pelos governadores considerando lista tríplice apresentada pela própria corporação; XI – Transparência na gestão e nas informações, salvo nos casos em que possa prejudicar investigação em curso; XII – Desvinculação total com as Forças Armadas; XIII – Formação inicial unificada.

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