Isenção de Imposto de Renda anima militares, mas especialistas alertam que projeto é inconstitucional
- APRA-PR de Praças- Paraná Associação Praças-PR
- 22 de jun.
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Especialistas em Direito Constitucional afirmam que proposta que prevê isenção de Imposto de Renda para militares enfrenta obstáculos jurídicos e pode ser barrada por contrariar princípios da Constituição Federal.
Campos
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Campos
Publicado em
21/06/2026 às 13:57
Enquanto os militares são alimentados pela esperança de conquistarem isenção de Imposto de Renda e se animam com a possibilidade, devido a um projeto de iniciativa popular que tramita no Senado, especialistas já garantiram ao portal Revista Sociedade Militar que a medida é inconstitucional. Ou seja, não tem base jurídica para, mesmo se aprovada, entrar em vigor.
Atualmente, após encerrado o prazo para apresentação de emendas, o Projeto de Lei número 2.557/2026 se encontra aguardando despacho para ser votado pelo Plenário do Senado, mas pode parar antes mesmo dessa etapa por ferir a lei maior do país.
O que o projeto pretende?
A proposta concede isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre salários, aposentadorias, reservas remuneradas e reformas recebidos por militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares, independentemente da patente ou da situação funcional dos beneficiários.
Muitos militares acreditam que a proposta seria justa, pois não têm direitos do regime trabalhista comum, como:
FGTS
Sindicalização
Pagamento de horas extras
Limite de jornada
Adicional noturno
13º salário
O próprio autor do projeto, um cidadão comum que fez a proposição pelo portal e-Cidadania e conquistou os mais de 20 mil apoios exigidos para o texto ser apreciado pelos parlamentares, argumenta que a isenção tributária proposta “tem natureza compensatória” ao fazer “reconhecimento da peculiaridade do regime militar e do ônus suportado por aqueles que se dispõem a defender a Pátria, garantir os Poderes constitucionais, preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
O que dizem os especialistas sobre o Projeto que isenta militares do Imposto de Renda
O Professor Doutor em Direito, Fabio Luiz Gomes, afirma desconhecer nas democracias contemporâneas uma isenção total de Imposto de Renda para militares, apesar de citar o caso dos Estados Unidos, que abrem mão desse tributo quando os profissionais estão em ações de combate.
Na opinião do especialista, uma isenção geral e irrestrita para militares poderia esbarrar em fatores como:
Impacto significativo sobre as finanças públicas
Princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade
Apesar de sugerir que o caso norte-americano possa ser importado pelo Brasil, em relação aos militares que atuam nas fronteiras ou na Amazônia, por exemplo, Fabio Luiz Gomes desacredita que o projeto vá adiante.
“Entendo que uma isenção total do imposto de renda e provento aos militares não seria constitucionalmente defensável”.
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