A reestruturação de 2024 da PMPR tem gerado diversas dúvidas e questionamentos, especialmente em relação ao processo de enquadramento realizado pela Paraná Previdência. A APRA PR já recebeu centenas de mensagens sobre o assunto, destacando principalmente a distinção entre graduações de ativos e inativos, mesmo com mesmo tempo de serviço e graduação.
Dr. Jayr Ribeiro Junior, advogado consultado pela APRA PR, orienta que os inativos busquem um pedido revisional imediato, anexando documentos necessários como contracheque do paradigma da atividade que está recebendo valor distinto. Isso permitirá que o Estado/PPrev faça uma simples consulta para verificar os valores.
Além disso, há relatos de inativos que receberam apenas R$ 60,00 reais de aumento. Essas discrepâncias ferem princípios jurídicos como:
- *Paridade e Integralidade*: Garantem igualdade de direitos entre ativos e inativos.
- *Razoabilidade*: Exige que as decisões sejam justas e proporcionalmente aplicadas.
- *Proporcionalidade*: Garante que as medidas sejam adequadas ao objetivo.
- *Isonomia*: Assegura igualdade de direitos entre todos.
Para obter mais informações, recomendamos consultar os documentos oficiais da Assembleia Legislativa do Paraná e da Paraná Previdência.
Respeitosamente,
APRA PR.
Anexo formulário de pedido revisional.
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